Enunciado
Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel. Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os sucessores alegaram se tratar de bem de família. Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
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Gabarito: E
A transmissao hereditaria e a pendencia de inventario nao afastam, por si, a protecao da Lei 8.009. O dado decisivo e a destinacao residencial atual: se, ao tempo da ordem de penhora, o unico imovel serve de moradia a um herdeiro ou a sua entidade familiar, permanece impenhoravel.
Base legal: Lei 8.009/1990, arts. 1, 3, IV, e 5; STJ, REsp 2.111.839/RS.
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