Enunciado
A respeito da função socioambiental da propriedade, com base nas normas jurídicas aplicáveis e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como limite ao exercício das faculdades dominiais, pois o art. 1.228, § 1.º, determina que o direito de propriedade seja exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo a preservar o meio ambiente.
Base legal: Código Civil, art. 1.228, § 1.º; Constituição Federal, arts. 5.º, XXIII, 170, III e VI, e 186, I a IV; Lei 12.651/2012, arts. 3.º, III, 12, 15, 44 e 66; STJ, Súmula 623: as obrigações ambientais possuem natureza propter...
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