Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 74: Disposições gerais dos títulos de crédito no Código Civil

1. A.considera m - se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicados no título, respectivamente, o domicílio do emitente e o do beneficiário;
2. B.consideram - se não escritas no título a cláusula de juros, a de indicação a pagamento por intervenção, a proibitiva de endosso e a que dispense a ob servância de termos e formalidade s prescritas;
3. C.o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi - lo somente por endosso, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado;
4. D.enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa;
5. E.o título de crédito, incompleto ao tempo da emissã o, deve ser preenchido em conformidade com os ajustes realizados, e o descumprimento dos ajustes pelos que deles participaram constitui motivo de oposição ao terceiro portador.

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