Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 7: Sucessão testamentária e legítima

Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares. Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz. Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma: i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa; ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas; iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social. Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento. Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha. Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.