Enunciado
Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em uma cidade do interior. Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+. Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Terceira Turma do STJ decidiu, em 4/11/2025 (Informativo 873, processo em segredo de justiça, rel. Min. Nancy Andrighi), que "é possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da união estável previstos no art. 1.723 do CC".
Base legal: Fundamento: art. 1.723 do CC; STJ, 3ª Turma, julgado em 4/11/2025 (Informativo 873) CC, art. 1.723: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública...
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