Enunciado
No Direito Civil, qual é a denominação da multa estipulada em contrato para evitar o inadimplemento da obrigação principal?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois a multa estipulada no contrato para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal, ou para prefixar perdas e danos em caso de inadimplemento, é denominada cláusula penal.
Base legal: Código Civil, arts. 408 a 416: a cláusula penal é estipulada para o caso de inadimplemento da obrigação, mora ou segurança especial de outra cláusula, funcionando como pena convencional e podendo substituir a...
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