Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 4: Títulos de crédito e cláusula proibitiva de endosso

Gabarito: B

A aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como não escrita , isto é, não produz efeito cambial, preservando-se a circulação do título conforme o regime legal.

Base legal: Código Civil, art. 890: consideram-se não escritas no título de crédito a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de...