Enunciado
Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se
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Gabarito: D
A alternativa D reproduz a regra do Código Civil: a cessão dos créditos relativos ao estabelecimento transferido produz efeitos perante os devedores desde a publicação da transferência, mas o devedor de boa-fé que paga ao cedente fica exonerado.
Base legal: Código Civil, arts. 1.144, 1.145, 1.147 e 1.149; Código de Processo Civil, art. 862. Em especial, o art. 1.149 do CC dispõe que a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação...
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