Enunciado
Silmara e Edson são bastante rigorosos na disciplina de seu filho, Bruno, de 16 anos. Em razão da inflexibilidade dos pais, o jovem Bruno consulta um advogado para saber, dentre as medidas descritas abaixo, qual delas, se tomada por seus pais, viola uma norma jurídica:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A nomeação de tutor pelos pais é admitida, mas não pode ser feita por testamento conjuntivo, pois o Código Civil proíbe expressamente o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
Base legal: Código Civil, arts. 1.517, 1.634, VII e IX, 1.729 e 1.863. O art. 1.863 do CC dispõe que é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo; o art. 1.729 admite a nomeação de tutor pelos...
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