Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 4: Obrigações propter rem e responsabilidade do adquirente de imóvel

Gabarito: D

Virgulino pode ser responsabilizado pelo débito condominial, pois a obrigação condominial acompanha a unidade imobiliária, e também pela obrigação de demolir o casebre em ruína, por se tratar de obrigação ligada à segurança do imóvel e ao direito de vizinhança. Não responde, porém, pela conta de água e esgoto deixada por terceiro, pois essa dívida tem natureza pessoal do usuário do serviço.

Base legal: Código Civil, art. 1.345: o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Código Civil, art. 1.280: o proprietário ou possuidor pode exigir do...