Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 4: Validade da cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar

Gabarito: A

É válida a cláusula de irresponsabilidade em convenção condominial que afasta a responsabilidade do condomínio por furtos ocorridos em estacionamento privativo de moradores, pois, em regra, o condomínio só responde por furto/dano em área comum ou garagem se houver previsão expressa de dever de guarda ou vigilância na convenção/regimento ou se houver assunção específica desse encargo.

Base legal: Código Civil, art. 734: nula cláusula excludente da responsabilidade do transportador; art. 424: nulidade, em contrato de adesão, de cláusula que importe renúncia antecipada a direito do aderente; art. 627 e seguintes...