Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Renato, pedreiro autô nomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou...

1. A.O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois o art. 1.243 do Código Civil, ao disciplinar a accessio possessionis, consagra regra de soma de posses aplicável à usucapião especial urbana, excluídas as modalidades ordinária e extraordinária, em razão da especial proteção constitucional conferida ao direito fundamental à moradia.
2. B.O pedido de Renato deve ser julgado improcedente, pois a usucapião especial urbana não admite a soma do tempo de posse dos antecessores com base na accessio possessionis p ara fins de complementação do quinquênio legal, o que somente seria possível no caso de successio possessionis, conforme art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade.
3. C.O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois a vedação à accessio possessionis na usucapião especial urbana somente se aplica quando há descontinuidade da posse entre os sucessores: havendo cessão contratual da posse entre Joaquim e Renato, com con tinuidade fática da ocupação para fins de moradia, admite - se a soma dos prazos, pois estão preservadas a cadeia possessória e a finalidade social do instituto.
4. D.O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana pos sua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se v erifica integralmente no caso concreto.
5. E.O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que, não sendo admitida a soma das posses, Renato deverá aguardar o transcurso do prazo quinquenal integral de sua própr ia posse para somente então renovar o pedido, a partir de janeiro de 2027.

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