Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 89: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

1. A.Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
2. B.É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
3. C.A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
4. D.É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
5. E.É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

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