Enunciado
A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o procedimento de leilão extrajudicial em contrato de financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
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Gabarito: D
A alienacao fiduciaria imobiliaria e o procedimento extrajudicial da Lei 9.514/1997 sao validos, inclusive em financiamento habitacional de baixa renda, desde que observadas intimacao, oportunidade de purga da mora e regras dos leiloes. Consolidacao e venda surgem apenas apos inadimplemento qualificado e procedimento legal.
Base legal: Lei 9.514/1997, arts. 22 a 27; STF, Tema 982.
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