Enunciado
Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, no julgamento da ADI 3.056 (por maioria, vencidos o Relator, Min. Nunes Marques, e o Min. Dias Toffoli; redator do acórdão Min. Roberto Barroso; sessão virtual de 15 a 22/9/2023), o STF declarou constitucional o art. 87 da Constituição do Rio Grande do Norte e fixou a tese: "Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do...
Base legal: Fundamento: art. 132 da CF; art. 87 da Constituição do RN; STF, ADI 3.056, ADI 6.433 e ADI 7.380 CF, art. 132: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de...
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