Enunciado
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática. O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a disciplina dos honorários de sucumbência é matéria de direito processual, de competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição).
Base legal: Fundamento: arts. 22, I, 24, XI, e 37, XV, da Constituição; art. 85, § 19, do CPC; ADI 6150 (STF) Constituição, art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual...
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