Enunciado
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
O Município possui legitimidade especial para propor, incidentalmente a processo em que seja parte, edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. A formulação do pedido não suspende o processo principal, esteja ele no TRF, no STJ ou em outra instância competente. Não é necessário interpor recurso extraordinário nem pedir a outro tribunal que formule a proposta em seu lugar.
Base legal: Constituição Federal, art. 103-A; Lei 11.417/2006, arts. 3º, parágrafo 1º, e 6º.
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