Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 138: Verbas Rescisórias

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o reconhecimento do vínculo apenas em juízo não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 462 do TST). A multa só deixa de ser devida quando, comprovadamente, o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, ressalva que está no texto da lei.

Base legal: Fundamento: Súmula 462 do TST e art. 477, § 8º, da CLT Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art...