Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho. No caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor do empregado, para fins de pagamento das verbas rescisórias.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o reconhecimento do vínculo apenas em juízo não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 462 do TST). A multa só deixa de ser devida quando, comprovadamente, o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, ressalva que está no texto da lei.
Base legal: Fundamento: Súmula 462 do TST e art. 477, § 8º, da CLT Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art...
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