Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 73: Fontes do direito do trabalho

Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito do trabalho. I Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e pelos demais princípios e normas gerais de direito, podendo-se valer, ainda, dos usos e costumes. II Súmulas do TST não podem criar obrigações não previstas em lei. III O direito comum serve como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assinale a opção correta.