Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito do trabalho. I Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e pelos demais princípios e normas gerais de direito, podendo-se valer, ainda, dos usos e costumes. II Súmulas do TST não podem criar obrigações não previstas em lei. III O direito comum serve como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque todos os itens reproduzem o art. 8º da CLT.
Base legal: Fundamento: art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, da CLT CLT, art. 8º: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por...
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