Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 74: Intervalo intrajornada

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 71, caput, da CLT exige intervalo de "no mínimo, de 1 (uma) hora" no trabalho contínuo que exceda 6 horas, e o § 3º prevê que esse limite mínimo "poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho", quando o estabelecimento atender às exigências sobre refeitórios e os empregados não estiverem em regime de horas extras.

Base legal: Fundamento: art. 71, caput e §§ 1º e 3º, e art. 611-A, III, da CLT CLT, art. 71: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou...