Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 77: Efeitos da condenação e progressão de regime em crime contra a Administração...

1. A.A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capaci dade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.
2. B.O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra - se no conceito l egal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.
3. C.A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
4. D.Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.
5. E.A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.

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