Enunciado
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais. Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. Nos crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime do condenado fica condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais, quando possível. Como Dionísio foi condenado por corrupção, crime contra a Administração Pública, aplica-se essa exigência específica para a progressão.
Base legal: Código Penal, art. 33, § 4º: o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos...
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