Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 81: Retroatividade da lei penal mais benefica e contagem de prazo

1. A.A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
2. B.É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
3. C.O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
4. D.No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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