Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 87: Aplicação da lei penal, desistência e legítima defesa sucessiva

Considere as assertivas a seguir. I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado. II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional. III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance. IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva. V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida. Desta forma, marque a alternativa correta.