Enunciado
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir. Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do art. 111, inciso VI, do Código Penal, a prescrição nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Portanto, a afirmação de que a prescrição se inicia aos 18 anos 'mesmo se' já proposta a ação penal está incorreta.
Base legal: Artigo 111, inciso VI, do Código Penal Brasileiro (com redação dada pela Lei nº 14.344/2022).
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