Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXIX Exame de Ordem Unificado – Questão 60: Atos infracionais, reincidência e maus antecedentes

Question

João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua Comarca. Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes. Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.

Answer

João é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de roubo.

Answer

João é tecnicamente primário, porém, com maus antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela aplicação de medidas socioeducativas.

Answer

João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é possível que a reincidência seja também considerada circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações distintas.

Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXIX Exame de Ordem Unificado – Questão 60: Atos infracionais, reincidência e maus antecedentes

Enunciado

Gabarito: A

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