Enunciado
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua Comarca. Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes. Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A. Atos infracionais praticados antes da maioridade não são crimes, e a medida socioeducativa não é condenação penal. Como João nunca respondeu por outro crime, esses registros não podem gerar reincidência nem maus antecedentes; para a dosimetria penal descrita, ele é primário e possui bons antecedentes.
Base legal: Código Penal, arts. 59, 63 e 64; Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 103 e 112; STJ, Informativo 554 (RHC 47.671/MS), que reafirma que atos infracionais não caracterizam reincidência nem maus antecedentes...
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