Enunciado
Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 170 do CP manda aplicar à apropriação indébita o art. 155, § 2º: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa".
Base legal: Fundamento: arts. 155, § 2º, e 170 do Código Penal; HC 402.873/SC do STJ Código Penal, art. 170 : "Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º." Art. 155, § 2º : "Se o criminoso é...
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