Enunciado
Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 288-A do CP pune quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia "organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código". A finalidade de praticar crimes do Código Penal é elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir): sem ela, o fato não se ajusta ao art. 288-A.
Base legal: Fundamento: art. 288-A do Código Penal Código Penal, art. 288-A (incluído pela Lei 12.720/2012): "Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a...
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