Enunciado
Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue os itens que se seguem. A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais configura o tipo penal denominado incitação ao crime.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a conduta está no parágrafo único do art. 286 do CP, incluído pela Lei 14.197/2021 (que revogou a Lei de Segurança Nacional): incorre na mesma pena da incitação ao crime quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Base legal: Fundamento: art. 286, parágrafo único, do Código Penal (incluído pela Lei 14.197/2021) "Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na...
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