Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 37: Crime de atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta

1. A.A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
2. B.A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
3. C.Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
4. D.Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
5. E.O referido crime classifica-se como crime próprio. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016

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