Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 40: Disposições gerais da Lei Maria da Penha

1. A.Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.
2. B.Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.
3. C.É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.
4. D.A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
5. E.Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

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