Enunciado
Com relação às disposições da Lei n. o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa reproduz hipótese de violência sexual prevista na Lei Maria da Penha: forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, bem como limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Base legal: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, I e III, 14, 21, parágrafo único, e 7º, III. Súmula 600 do STJ: para configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige coabitação entre autor e...
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