Enunciado
Com base no disposto na Lei n. o 4.898/1965, que trata do crime de abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O STJ já reconheceu que a recusa injustificada de magistrado em receber advogado durante o expediente forense, quando este atua na defesa de interesse de cliente, pode configurar abuso de autoridade, por violar prerrogativa profissional da advocacia.
Base legal: Lei n.º 4.898/1965, arts. 3.º e 4.º, especialmente art. 4.º, alínea “b”; Lei n.º 8.906/1994, art. 7.º, VIII; entendimento do STJ no sentido de que a negativa infundada de magistrado em receber advogado durante o...
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