Enunciado
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n. o 12.850/2013.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C reproduz a regra da Lei n.º 12.850/2013 segundo a qual, decretado o sigilo da investigação, o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados e relacionados ao direito de defesa, mediante autorização judicial, ressalvadas as diligências em andamento.
Base legal: Lei n.º 12.850/2013, art. 1.º, § 1.º; art. 4.º, caput, §§ 2.º, 5.º e 14; art. 7.º, § 2.º. Súmula Vinculante 14 do STF: direito do defensor de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório...
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