Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 40: Tráfico privilegiado e natureza não hedionda

1. A.Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.
2. B.O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
3. C.A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.
4. D.O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.
5. E.O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019

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