Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica. I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
a alternativa C está correta, pois apenas o item II é verdadeiro: o art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Base legal: Lei n.º 11.340/2006, art. 41; STJ, Súmula 600: 'Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima'; STJ...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 47: Erro no Direito Penal e obediência hierárquicaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 58: Roubo e latrocínio
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 60: Efeitos da condenação
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 62: Aplicação da pena e medidas de segurança
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 59: Livramento condicional
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 65: Crimes contra a administração pública