Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 39: Desacato

Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato. ( ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena. ( ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,