Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 46: Crimes de abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019

1. A.os crimes de abuso de autoridade, além do dolo, exigem a presença de elemento subjetivo especial, isto é, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal;
2. B.aquele que exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração não é considerado autoridade pública, de modo que não pode figurar como sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade;
3. C.nos crimes de abuso de autoridade, a queixa subsidiária po de ser oferecida pelo ofendido, ainda que ausente qualquer inércia por parte do Ministério Público;
4. D.os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada a representação da vítima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;
5. E.o s particulares jamais poderão concorrer para os crimes de abuso de autoridade, pois estes são privativos de agentes públicos.

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