Enunciado
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A Lei nº 13.869/2019 exige, além do dolo, um especial fim de agir: prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Base legal: Lei nº 13.869/2019, art. 1º, § 1º: exige finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou mero capricho/satisfação pessoal; art. 2º: define agente público, abrangendo quem exerce função...
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