Enunciado
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025. Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
O uso, no exterior, de certificado de vacinacao falsificado e atribuido a autoridade publica brasileira atinge a fe publica da Uniao. O art. 7, I, b, do Codigo Penal submete a lei brasileira, por extraterritorialidade incondicionada, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, independentemente da nacionalidade do agente e mesmo que ele nao ingresse no Brasil.
Base legal: CP, art. 7, I, b, e par. 1; arts. 297 e 304.
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