Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 48: Extraterritorialidade da lei penal brasileira

1. A.Peter poderá ser punido segundo a lei penal brasileira, com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada;
2. B.a lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime não ofendeu bens jurídicos titulados exclusivamente por cidadão brasileiro;
3. C.Peter não poderá ser punido no Brasil, pois a aplicabilidade da lei penal brasileira limita-se a condutas cometidas no território nacional;
4. D.a lei penal brasileira será aplicável se o crime também for punível no país estrangeiro, independentemente de outros fatores;
5. E.Peter só poderá ser punido com a lei penal brasileira se houver concordância do país estrangeiro, já que ele é cidadão estrangeiro e o crime foi cometido fora do Brasil.

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