Enunciado
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta. I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação. II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa. III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa. Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque somente a afirmativa I apresenta tipificação adequada. O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido pratica excesso de exação, forma qualificada de concussão prevista no art. 316, par. 1, do Código Penal. A condição funcional e a exigência de verba tributária indevida correspondem exatamente aos elementos descritos.
Base legal: Código Penal, arts. 316, caput e par. 1, 321, 332 e 333.
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