Enunciado
A condenação por crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, poderia importar na aplicação de qual sanção penal?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A condenação por crime previsto na antiga Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, podia importar, como sanção penal, na inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
Base legal: Art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 4.898/1965: as sanções penais aplicáveis eram multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 40: Uso de papel-moeda grosseiramente falsificadoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 58: Roubo e latrocínio
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 60: Efeitos da condenação
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 62: Aplicação da pena e medidas de segurança
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 59: Livramento condicional
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 65: Crimes contra a administração pública