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Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 36: Colaboração premiada: direitos do colaborador

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Vunesp2023TJRJ 2023 - XLIX Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro - Prova Objetiva - Versão 1Juiz Substituto

Enunciado

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5º da Lei nº 12.850/13:

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