Enunciado
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5º da Lei nº 12.850/13:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a frase é cópia do art. 5º, V, da Lei 12.850/2013: é direito do colaborador "não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito".
Base legal: Fundamento: art. 5º da Lei 12.850/2013 Art. 5º São direitos do colaborador: I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais...
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