Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: À luz da Lei n o 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da...

1. A.A Lei n o 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de sím- bolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.
2. B.Toda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.
3. C.As condutas tipificadas na Lei n o 7.716/1989 tornam- -se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, des- de que ausente animus discriminandi explícito.
4. D.Embora a Lei n o 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei n o 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.
5. E.A configuração dos crimes previstos na Lei n o 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento sub- jetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da con- duta discriminatória.

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