Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 51: Crimes funcionais e tipicidade em nomeação de servidores para atividades...

Narra a denún cia que, no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, Jorge desviou dinheiro público, que teve posse em razão do cargo de deputado estadual, em proveito próprio e alheio, ao indicar Joyce, Cláudio e Marcelo para ocuparem, respectivamente, as funçõe s comissionadas de assessora parlamentar e de secretários parlamentares em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado, sem exigir a integralidade da prestação dos serviços correspondentes. Segundo o Ministério Público, as nomeações foram fraudulenta s, pois os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que Joyce, Cláudio e Marcelo, embora nomeados para o exercício de funções gratificadas na Assembleia Legislativa, no gabinete de Jorge, não prestavam os serviços referentes às funções para as q uais foram designados, limitando - se à realização de atividades de caráter particular, em prol do parlamentar. Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu: