Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 52: Descaminho e distinção em relação a contrabando e receptação

No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia PR - 317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou div ersas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de satélite), sem a regular documentação de importação, em infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para atravessar fronteira com as referidas mercadorias. Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por: