Enunciado
A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticado s contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um “microssistema antifeminicídio”. Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A alternativa B está de acordo com a Lei nº 14.994/2024, que restringiu o direito de visita íntima ou conjugal ao preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Base legal: Lei nº 14.994/2024; Código Penal, art. 121-A, e art. 92; Lei de Execução Penal, art. 41, com alteração relativa à restrição de visita íntima ou conjugal ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da...
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