Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 47: Microssistema antifeminicídio instituído pela Lei nº 14.994/2024

1. A.a progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena;
2. B.inexiste o direito à visita ínti ma ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
3. C.os crimes de ameaça e perseguição (Arts. 147 e 147 - A do Código Penal, respectivamente) praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passara m a ser de ação penal pública incondicionada;
4. D.o efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
5. E.a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o do mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 779.

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