Enunciado
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C é a indicada pelo gabarito oficial. A assertiva deve ser compreendida no contexto da cooperação internacional e da necessidade de definição de jurisdição penal quando o crime antecedente ocorreu contra administração pública estrangeira, tema tratado pelas Convenções da ONU e pela legislação brasileira de lavagem de capitais.
Base legal: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006, especialmente arts. 42, 46 e 47; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº...
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