Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 34: Jurisprudência do STJ sobre o CPC/2015

1. A.O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
2. B.O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
3. C.São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
4. D.A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
5. E.Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

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