Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, conforme a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973/STJ, o artigo 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da referida súmula, sendo devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnado, se decorrente de ação coletiva.
Base legal: Súmula 345 do STJ; Tema Repetitivo 973 do STJ; Art. 85, § 7º, Art. 963, III, e Art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.
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