Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 19: Títulos executivos extrajudiciais no CPC

Enunciado

O CPC considera título executivo extrajudicial I o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz. II o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por direito real de garantia, independentemente de ter sido assinado por duas testemunhas. III o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por fiança, desde que assinado por duas testemunhas. IV o crédito de contribuição extraordinária de condomínio edilício, aprovada em assembleia geral e documentalmente comprovada. Estão certos apenas os itens

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Gabarito: C

alternativa C) II e IV. O item II está certo porque o CPC considera título executivo extrajudicial o contrato garantido por direito real de garantia, sem exigir assinatura de duas testemunhas.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 784, III, IV, V e X: são títulos executivos extrajudiciais, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado por...

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