Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 83: Destinação de valores em ação civil pública ambiental

1. A.por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.
2. B.pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.
3. C.por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será destinada ao erário estadual.
4. D.por associação, a indenização arbitrada em sentença será destinada aos associados.
5. E.pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017

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