Enunciado
À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a atuação da fazenda pública na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. I Os procuradores estaduais podem representar autarquias do respectivo estado em juízo, se investidos de instrumento de mandato válido. II Os estados, quando representados no juízo trabalhista por seus procuradores, devem juntar instrumento de mandato. III Decisão contrária à fazenda pública em dissídio individual trabalhista, fundada em orientação jurisprudencial do TST, está sujeita ao reexame necessário. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. Pela OJ 318, II, da SBDI-1 do TST, "os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido".
Base legal: Fundamento: OJ 318 da SBDI-1 e Súmulas 303 e 436 do TST OJ 318 da SBDI-1 do TST. I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas. II – Os procuradores...
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