Enunciado
Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 836 da CLT (redação da Lei 11.495/2007) admite a ação rescisória "sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor".
Base legal: Fundamento: art. 836 da CLT CLT, art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na...
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